Vol. 1 No. 1 (2023): Revista Juridicidade Constitucional e Democracia

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Published: 2024-10-25

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Emanuel de Melo Ferreira
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Expediente

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Nota Editorial

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Artigos

REFLECTIONS ON UNIVERSITY AUTONOMY OR THE ROLE OF THE JUDICIARY AS A TRIBUNAL OF HISTORY

Rafael Lamera Giesta Cabral, Ulisses Levy Silvério dos Reis

1-23
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UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS’ EFFICACY IN BRAZIL:

Myrlla Arielle Fernandes Sampaio de Melo

24-47
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INTERINSTITUTIONAL AUTHORITARIAN COLLABORATION AND CONSTITUTIONAL RESISTANCE

Emanuel de Melo Ferreira

48-69
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Solidariedade: palavra constitucionalizada

Paulo Thadeu Gomes da Silva

70-93
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A tutela coletiva pela Defensoria Pública da União

Edilson Santana Gonçalves Filho

94-124
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Impactos ambientais e humanos causados pela prática do trabalho escravo na Amazˆônia Legal

Osmar Veronese, Andressa Laste

125-146
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The legitimacy of judicial review in the dialogue between Rule of Law and democracy

Marcelo Alves Dias de Souza

147-163
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BRIEF COMMENTS ON FREEDOM OF SPEECH

Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Clarissa Aguilar Magalhães, Sophia Galbas Rezende

164-204
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The DIALECTIC OF DEMOCRACY

Walter Claudius Rothenburg

205-218
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CONSTITUTIONAL MARKERS OF AUTHORITARIANISM

Gábor Attila Tóth

219-256
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