A LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS:

Impactos do Julgamento da ADI 3.943 na Tutela de Direitos de Natureza Coletiva

Authors

  • Monique Guadagnini Silveira PUCRS
  • Marcelo Veiga Beckhausen

DOI:

https://doi.org/10.59776/2965-3290.2024.6022

Keywords:

Legitimidade ad causam, Defensoria pública, Ação civil pública, Direitos coletivos, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.943

Abstract

The Public Defender's Office is an institution essential to the jurisdictional function of the State, with the duty to provide full and free legal assistance to those with low income. The objective of this work aims to initially address the historical evolution of legal assistance to the underserved in Brazil, with emphasis on the inclusion of the Public Defender's Office in the 1988 Federal Constitution, in a comparative context with the legal assistance system in Portugal and Latin America. Next, we seek a concept for the protection of collective rights, as well as the analysis of the legitimacy of the institution of the Public Defender's Office before and after the promulgation of Law nº 11,448/2007, from the perspective of the Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality - ADI nº 3,943, proposed by the National Association of Public Prosecutors (CONAMP). The constitutional control of the legal provision points to the expansion of collective rights and greater democratic participation of the underprivileged.

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Author Biographies

Monique Guadagnini Silveira, PUCRS

GraduadaemCiênciasJurídicaseSociaispelaUniversidadedoValedoRiodosSinos.Pós-graduandaemnível de especialização em Direito Empresarial (PUCRS). Tem experiência em direito privado. E-mail: moniqueguadagnini@hotmail.com.

Marcelo Veiga Beckhausen

Procurador Regional da República. Natural de Porto Alegre/RS, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). É mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, onde leciona Direito Constitucional desde 2000. É Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2023) com estágio doutoral na Université Paris 1 Pantheón Sorbonne (2022). É membro do Ministério Público Federal desde 1996, já tendo exercido os cargos de procurador regional dos direitos do cidadão e procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. Promovido a procurador regional da República, atuou nas áreas Cível e Criminal. Foi procurador regional eleitoral nos biênios 2013/2015 e 2015/2017. Atualmente atua na área cível da PRR4, é membro do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP/4a Região).

Published

2024-06-27